Processo 0669700-62.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização de Danos Morais e Pedido de Liminar. Narra o autor em mov. 1.1 que é titular da unidade consumidora de nº 0954841-6 (medidor nº 11698863), e que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 2.722,40, referente à recuperação de consumo de 2.726 KWh do período de fevereiro de 2022 a abril de 2023. Alega que tal cobrança tem origem no procedimento administrativo nº 2023/34474, amparado no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI
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