Processo 0669852-71.2023.8.04.0001

Ante todo o exposto, e com fundamento na legislação processual civil vigente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Lucio Aguila Da Silva em face de Banco BMG S/A, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino as seguintes providências: a) declaro a inexistência de relação jurídica contratual e a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 24010

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