Processo 0670118-92.2022.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Isto posto, baseado nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado EVERTON KLEBER SANTOS DE FREITAS, já qualificado nos autos, a PENA DEFINITIVA de 06 (seis) meses de detenção, em REGIME ABERTO, 03 (três) meses de SUSPENSÃO da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. SUBSTITUO a pena privativa de
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