Processo 0670295-61.2025.8.04.1000

Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia atrai a análise da recente afetação promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.417 da Repercussão Geral (ARE 1.560.244), de relatoria do Ministro Dias Toffoli. O referido paradigma discute, à luz do artigo 178 da Constituição Federal, "se a

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