Processo 0670565-85.2019.8.04.0001

Assim, pelas judiciosas razões acima expendidas, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque presentes os requisitos e ACOLHO-OS PARCIALMENTE PROCEDENTES, consoante permissivo constante dos arts. 494, II c/c 1.022, I, CPC, modificando a parte dispositiva para condenar o Estado do Amazonas em honorári

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