Processo 0670740-79.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por NATALICE SOUZA E SILVA, representada pela Defensoria Pública do Estado do Amazonas, em face do ESTADO DO AMAZONAS. A Autora alegou ser portadora de estrabismo e outros transtornos da pálpebra (CID 10: H02 / H50.9), necessitando realizar "Consulta em Oftalmologia - Avaliação Cirúrgica" para a correção do desvio ocular. Informou que a solicitação encontrava-se pendente no Sistema de Regulação (SI
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