Processo 0670758-61.2023.8.04.0001

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da gratuidade da justiça e RECONHEÇO a permanência da suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consequentemente, INDEFIRO os requerimentos de prosseguimento executivo e adoção de medidas constritivas.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.