Processo 0671094-07.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de José Carlos da Silva Aquino, pela suposta prática do crime previsto no artigo 168, caput (Apropriação Indébita), c/c Artigo 61, inciso II, alínea "h" (crime contra maior de 60 anos), ambos do Código Penal Brasileiro. Por meio da decisão de mov. 38.1, este Juízo determinou a remessa dos autos ao órgão ministerial para que indicasse o novo endereço do réu. Na mesma oportunidade, co

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