Processo 0671132-19.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DISPOSITIVO Diante do exposto, com esteio nos fundamentos de fato e de direito exarados, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência: 1)DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA requerida. Determino aos réus que procedam à implantação, na folha de pagamento dos proventos do autor, da reestruturação remuneratória integral prevista na Lei Estadual nº 4.576
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