Processo 0671636-25.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
No que tange à alegação de ausência de interesse de agir, AFASTO sua análise em sede de preliminar, uma vez que a argumentação da entidade pública se confunde com o mérito da demanda, e não a inobservância dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC/15. Quanto ao pedido de formação de litisconsórcio
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