Processo 0671657-93.2022.8.04.0001

 Vistos, Trata-se de ação penal em que foi proferida sentença condenatória em desfavor de Kenelton Ribeiro de Queiroz, tendo este Juízo, inicialmente, fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade.  Contudo, em sede recursal, o acórdão reformou parcialmente a dec

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