Processo 0671967-65.2023.8.04.0001
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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DECISÃO Vistos. Verifica-se que a parte executada, devidamente intimada, deixou de cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta, no prazo estabelecido por este juízo, restando configurado o descumprimento da ordem judicial. Verifico ainda, que apesar de ter sido oportunizado a se manife
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