Processo 0672037-24.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
O pedido de tutela provisória formulado pelo Requerente não pode ser deferido, porquanto não se faz presente um dos requisitos necessários, qual seja, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante de tais fundamentos, neste átimo processual, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, n
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