Processo 0672557-81.2019.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ex positis, nos termos do art. 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 c/c do art. 28 da Lei nº 9.605/98, DECLARO EXTINTA a punibilidade do indiciado COMERCIAL COSTA E CORDEIRO LTDA., considerando que este cumpriu integralmente as condições pactuadas na proposta de Suspensão penal homologada. Após o trânsito
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