Processo 0673045-94.2023.8.04.0001

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido o presente processo nos seguintes termos: a) DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA da ré Helane Souza da Silva e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito em relação a ela, com amparo no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor Ricardo Cesar Giovanazzi em face de Future Solar Instalação e Manutenção Elétrica Ltda., resolvendo o mérito com fulcro no art. 487,

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