Processo 0673128-52.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso Inominado Cível
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Polo Passivo
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EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESISTÊNCIA CONTRATUAL. MULTA RESCISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais formulados por consumidora em face de empresa fornecedora de móveis planejados. A autora sustenta a abusividade d
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