Processo 0673394-39.2025.8.04.1000
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato, inclusive de forma voluntária e assistido(a) por advogado(a) particular, aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual, hei por bem aplicar àquele(a) a medida de prestação de serviços à comunidade consistente
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