Processo 0673438-58.2025.8.04.1000

Ao lume de todo o exposto, com fulcro no art. 485, IV, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito. Condeno a parte Requerente o pagamento das despesas processuais remanescentes, se houver. Opostos embargos de declaração, com efeito modificativo, intime-se a parte contrária para s

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.