Processo 0673544-20.2025.8.04.1000

3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Dano Material e Moral, para: a) declarar a inexistência e a nulidade do negócio jurídico correspondente aos descontos sob a rubrica “B. MAXIMA EMPRESTIMO COD-6213” (ou B. MÁXIMA EMPRÉSTIMO D 6213), determinando à Ré, BANCO MASTER S/A, que se a

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.