Processo 0673584-94.2022.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS-DIFAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo em apelação cível, na qual se discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL após a edição da LC n. 190/2022. A agravante sustenta a presença da probabilidade do direito com fundamento em precedentes d
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