Processo 0673747-40.2023.8.04.0001
TJAM • TERMO CIRCUNSTANCIADO
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
S E N T E N Ç A Vistos etc. No caso presente, subtrai-se dos autos que o(a) autor(a) aceitou a proposta de transação penal formulada pelo Ministério Público Estadual e deu cumprimento integral à medida, razão por que declaro extinta a punibilidade de Julimar Fernandes de Lima, relativamente à in
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