Processo 0674433-71.2025.8.04.1000
TJAM • INQUéRITO POLICIAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Do exposto, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público, devendo o acusado responder pelo crime capitulado no art. 147, §1º, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e art. 2º da Lei nº 7.716/1989, cumulada com fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais cau
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