Processo 0674760-16.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESTITUIÇÃO TARDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRIVAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS FORA DO DOMICÍLIO. RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. SUBORDINAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Trata-se de Recurso Inominado interposto
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