Processo 0674791-36.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para determinar ao Réu que implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, a gratificação de curso prevista no art. 8°, II da Lei Estadual n. 4.576/2018, a contar do requerimento administrativo, 16.07.2025, e que, por conseguinte, promova a correção da remune
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