Processo 0674838-68.2023.8.04.0001
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
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Atendidos os requisitos legais e proposto o benefício pelo Ministério Público, DETERMINO à Secretaria a inclusão do processo na pauta de audiência de Suspensão Condicional do Processo, oportunidade na qual a denúncia será analisada. O Cartório deverá tomar as providências legais para a intimação
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