Processo 0675467-42.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REAJUSTE DE DATA-BASE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que analisou pretensão de servidor público estadual ao reenquadramento funcional, com base na Lei n.º 3.469/2009, cumulada com o pagamento de reajustes de data-base de 2020 e 2021 e indenização por danos morais.
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