Processo 0675500-03.2021.8.04.0001

DECISÃO O cumprimento de sentença que condena a Fazenda Pública a pagar quantia certa ou fixada em liquidação está disciplinado nos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando o requerimento da parte autora, determino o processamento da fase de cumprimento de sentença com

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