Processo 0675534-46.2025.8.04.1000

DECISÃO O Ministério Público denunciou WENDEL DA SILVA E SILVA, atribuindo-lhe o crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06. Compulsando os autos, verifico que o acusado apresentou defesa prévia (mov. 95.1). Nesse diapasão, precisamente no inquérito policial que serviu de base para a denúncia,

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