Processo 0675706-85.2025.8.04.1000

DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de parecer ministerial informando que, entendendo pelo arquivamento do procedimento, iniciou o curso das determinações previstas no 28 do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019, e no Ato 334/2023 -PGJ. Dessarte, se

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