Processo 0675813-32.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Pelo exposto, declino da competência em favor da 4ª Vara da Fazenda Pública, conforme art. 286, II, do CPC, posto que a presente ação sob autos n.º 0675813-32.2025.8.04.1000 é idêntica à ação de conhecimento sob autos n.º 0512789-46.2024.8.04.0001 Redistribua-se este feito àquele juízo prevento.
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