Processo 0675849-74.2025.8.04.1000

TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0675849-74.2025.8.04.1000

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Órgão Julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

DUCLY FLAVIA FREITAS DE OLIVEIRAAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE MANAUSRéu

Advogados

CARMEM ROSA SOEIRO ABREU DOS SANTOSAdvogado

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Manaus ao pagamento das verbas devidas à autora (férias proporcionais 2021/2022 + 1/3, 13º salário proporcional 2022, licença-prêmio convertida em pecúnia, horas extras e vale-refeição), conforme apurado

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