Processo 0675864-43.2025.8.04.1000

Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a Requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibi

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