Processo 0676100-24.2021.8.04.0001

Ante o exposto, determino o sobrestamento dos autos até que sobrevenha o julgamento do Tema n.º 1.181 pelo E. STJ, remetendo-se o feito ao NUGEPAC, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. À Secretaria para providências.

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