Processo 0676218-29.2023.8.04.0001

Pelo exposto, homologa-se o acordo conforme mov. 41.2, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios e isento de custas processuais. Tendo em vista a nature

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