Processo 0676318-86.2020.8.04.0001
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de ação na fase de cumprimento de sentença proposta por ROBERTO CARLOS CLEBIS em desfavor de CLARO S/A, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo de R$ 5.500,00, prevendo cláusula penal de 20% em caso de descumprimento. A autocomposição foi homologada em 25 de agosto de 2024, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil . Diante do inadimplemento, o credor requereu o cumprimento de se
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