Processo 0676703-68.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Dispositivo. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de irregularidade documental arguida pela ré e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente nulidade absoluta da Proposta de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Olé, juntada na MOV. 12.6, declarando inexigíveis quaisque
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