Processo 0676835-86.2023.8.04.0001

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Daniel Menezes Vilaça em face da sentença proferida pelo douto Juízo de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Estado do Amazonas e da Fundação Getulio Vargas, que julgou improcedente o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Irresignado, o Recorrente inte

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