Processo 0677067-40.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GUILHERME DA SILVA ELESBÃO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAZONAS DETRAN/AM, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a obrigação de fazer
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