Processo 0678490-35.2025.8.04.1000

Observo, por oportuno, que, em sede de JECC´s, não há a previsão de intimação para recolhimento integral do preparo, consoante inovação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, no art. 1.007, § 4.º, por falta de previsão legal no art. 42 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tal norma não pode ser apli

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.