Processo 0678524-10.2025.8.04.1000
TJAM • Auto de Prisão em Flagrante
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, determino a vista do Ministério Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se mantém a proposta de Acordo de Não Persecução Penal, bem como se manifeste de forma específica e fundamentada acerca de sua compatibilidade com os elementos informativos constantes dos auto
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