Processo 0678528-47.2025.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
III - DO DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu Felipe André Moura Costa como incurso nas penas do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006. IV - DA DOSIMETRIA Ao tempo, inicio a dosagem da reprimenda em estri
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