Processo 0678712-32.2021.8.04.0001
TJAM • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, no art. 1º da Resolução nº 134/2011 do CNJ e no art. 37, § 1º, da Resolução nº 51/2024 do TJAM, DETERMINO o encaminhamento dos bens (01 espingarda calibre .16, com numeração
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