Processo 0678732-91.2025.8.04.1000

III. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR Maykson da Silva Soares às penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. IV. DA DOSIMETRIA Ao tempo, inicio a dosagem da reprimenda em estrita observância ao disposto no artigo 5º, inciso

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