Processo 0678808-18.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, julga-se PROCEDENTE a presente ação CONDENAR o Requerido a implementar o reajuste referente à 5ª parcela do escalonamento, na forma do Anexo 01 da Lei Estadual nº 4.576/18, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da implementação tardia da referida parcela,
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