Processo 0678844-21.2023.8.04.0001
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS. CIÊNCIA DO CONTRATO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Banco Master S/A e Prov
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