Processo 0679110-08.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais, pelo reconhecimento da decadência. 2. A demanda envolve descontos mensais em benefício previdenciário decorrentes de contrato de cartão de
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