Processo 0679315-76.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0679315-76.2025.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento que faz a 5 (cinco) períodos de licença especial referentes aos períodos de (1) 01/03/1991 a 01/03/1996; (2) 01/03/1996 a 01/03/2001; (3) 01/03/200

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