Processo 0679317-46.2025.8.04.1000

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (Art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/09). P.R.I.

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.