Processo 0679926-29.2025.8.04.1000

DECISÃO Trata-se de Ação de Alvará em que pretende a parte autora autorização judicial para transferência de veículo de titularidade da falecida Lionete Nunes de Sousa. Considerando que as ações sucessórias veiculam matéria de interesse eminentemente público, razão pela qual, em regra, os at

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