Processo 0680141-63.2023.8.04.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUADRO SUPLEMENTAR. LEI ESTADUAL Nº 2.624/2000. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer

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